Autora da recomendação para que o assessor jurídico de Bela Vista do Paraíso fosse exonerado, a Promotoria do Ministério Público da comarca também investiga a juridicidade desse mesmo cargo em Alvorada do Sul. Em um inquérito civil instaurado na última quarta-feira (5), o promotor substituto Diego Freitas Rodrigues dos Santos pede informações à Prefeitura Municipal. O procedimento investigatório está em fase inicial e não faz recomendações.
As considerações feitas no documento indicam situação parecida com a de Bela Vista. O promotor cita leis e decretos municipais que tratam das atribuições dos assessores e mostram que eles exercem funções técnicas típicas de um advogado público, cargo que exige aprovação em concurso. “Em verdade, se tratam de funções eminentemente técnicas e equivalentes, […] devendo assim seus cargos se submeterem à regra geral do concurso público”, escreveu o promotor.
Também foi apurado, no Portal da Transparência, que haveria três assessores jurídicos comissionados e apenas um advogado público, “em violação à proporcionalidade exigida pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”. Segundo o MP, um desses assessores estaria envolvido em uma ação judicial que corre em segredo de justiça. Nela, os servidores envolvidos foram proibidos de exercer função pública em cargo de comissão. No entanto, esse assessor jurídico ainda consta como servidor comissionado da Prefeitura de Alvorada do Sul.
Outro ponto destacado nas considerações é a suposta falta de lei – apenas decreto do Executivo – sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, ou seja, aquela verba paga à parte vencedora da causa pela parte perdedora. Será investigada a exigência de lei formal para o recebimento desses honorários.
A Prefeitura de Alvorada do Sul informou que está juntando os documentos necessários para apresentar resposta ao MP. Quanto à situação do assessor jurídico envolvido na ação judicial, disse apenas que vai analisar as informações para prestar esclarecimentos.
