A Promotoria do Ministério Público (MP) de Bela Vista do Paraíso expediu, nesta quinta-feira (6), uma recomendação administrativa ao prefeito Edson Vieira Brene (PL) para que exonere o assessor jurídico Júlio César Moliani. Os promotores argumentam que o servidor comissionado atua, na prática, como procurador jurídico do município.
Apesar de atingir Júlio César, a recomendação trata do cargo de assessor jurídico, criado pela lei 1056/2014. O MP sustenta que as atividades definidas pela lei e exercidas pelo servidor são equivalentes às de advogado público, cargo que exige aprovação em concurso.
Para a promotoria, os cargos de comissionados são apenas para trabalhos que exigem vínculo de confiança entre o prefeito e o servidor. Porém, as funções do assessor jurídico, como definidas na lei, tratam de trabalhos técnicos. O MP lembrou também que o salário base do assessor jurídico é maior do que o da advogada do município, o que seria uma desvalorização da advocacia pública.
No documento, os promotores Ana Maria de Oliveira Santos e Diego Freitas Rodrigues dos Santos afirmam estar demonstrado que o servidor comissionado também atua como advogado particular durante o horário de expediente, o que poderia configurar ato de improbidade administrativa.
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A íntegra da Recomendação
Pela recomendação, a administração municipal tem dez dias para informar ao MP sobre as providências adotadas. O prefeito não é obrigado a cumprir a recomendação, mas o não cumprimento poderá resultar em ajuizamento de ação civil e eventual condenação por ato de improbidade administrativa.
Júlio Cesar Moliani foi vereador por quatro mandatos, de 2001 a 2016, e presidiu a Câmara Municipal entre 2009 e 2012. Foi nomeado assessor jurídico de Brene desde o primeiro dia da gestão, em janeiro de 2017. Atualmente, o seu salário é de R$ 6.800.
OUTRO LADO
A Prefeitura Municipal informou que vai seguir integralmente a recomendação do MP. O assessor jurídico será exonerado quando retornar das férias.
A administração disse que vai estudar a realização de um concurso para criar uma procuradoria do município, com divisões claras de função. O cargo de assessor jurídico, segundo a prefeitura, é necessário para atender às necessidades do prefeito, e será mantido. Porém, as suas atribuições devem ser revistas para seguir o que recomendou o MP.
O Executivo afirmou que Moliani exercia advocacia particular porque a lei definia jornada de trabalho de 20h semanais, cumpridas de acordo com a necessidade, ou seja, sem horários fixos.
Julio Cesar Moliani foi procurado, mas não atendeu à ligação.
