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Artigo | Direito das mulheres: de propriedade do homem até a conquista da liberdade civil

6out

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CARTA ABERTA

Artigo | Direito das mulheres: de propriedade do homem até a conquista da liberdade civil

Por Simone Brandão de Oliveira Balconi* Todos nós sabemos que a figura feminina foi vista, durante muitos anos, somente como mãe e esposa. Desse modo, perante a legislação, as mulheres não possuíam qualquer direito resguardado. Na verdade, eram consideradas incapazes de tomar os atos de sua própria vida, passando, portanto, de propriedade do pai para propriedade do marido. Na segunda metade do século XX, surgiu o chamado Estatuto da Mulher Casada. Até sua aprovação, as mulheres precisavam pedir autorização de seus respectivos maridos para trabalharem, conseguirem receber herança, entre outros. O Estatuto, datado de 1962, representou um grande marco, já que excluiu a necessidade dessas autorizações. É inegável que o número de mulheres entrando do mercado de trabalho cresceu...

Câmara aprova em definitivo mudanças em direitos dos servidores de Bela Vista

A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso aprovou em duas sessões um projeto de lei que altera direitos dos servidores municipais. As votações foram realizadas nesta terça-feira (24). Enviado pela Prefeitura Municipal, o texto afeta o pagamento de licença-prêmio, o pagamento de horas extras, a incorporação de função gratificada e o adicional de insalubridade. Quanto ao adicional por grau de instrução, haverá mais prazo para as regras entrarem em vigor. Como informou o Telégrafo, o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2021 foi enviado pela prefeitura com pedido de urgência e quebra de interstício, para ser votado de forma mais rápida. Porém, a Mesa Diretora acabou pulando a votação, que ficou para esta terça. Assim, para corrigir o erro, houve sessões extraordinárias nesta terça, al...

Câmara aprova mudar com urgência direitos dos servidores, mas ‘esquece’ votação

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso pediu e a maioria dos vereadores concordou em votar com urgência um projeto de lei que altera direitos de servidores municipais em exercício e para futuros concursados. O texto que seria votado nesta terça-feira (17) não permite mais receber a licença-prêmio em dinheiro, afeta o pagamento de horas extras, o adicional por grau de instrução, a incorporação de função gratificada e o adicional de insalubridade. Porém, por um erro, a Mesa Diretora acabou pulando a parte da votação. O Projeto de Lei do Executivo nº 34/2021 muda o Estatuto dos Servidores Públicos e foi enviado pela prefeitura com pedido de urgência e quebra de interstício. Dessa forma, em vez de apresentar o projeto em uma sessão e votar nas próximas duas, o texto é apresentado e...