A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso aprovou em duas sessões um projeto de lei que altera direitos dos servidores municipais. As votações foram realizadas nesta terça-feira (24).
Enviado pela Prefeitura Municipal, o texto afeta o pagamento de licença-prêmio, o pagamento de horas extras, a incorporação de função gratificada e o adicional de insalubridade. Quanto ao adicional por grau de instrução, haverá mais prazo para as regras entrarem em vigor.
Como informou o Telégrafo, o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2021 foi enviado pela prefeitura com pedido de urgência e quebra de interstício, para ser votado de forma mais rápida. Porém, a Mesa Diretora acabou pulando a votação, que ficou para esta terça.
Assim, para corrigir o erro, houve sessões extraordinárias nesta terça, além da reunião regular. Isso porque além de votar duas vezes o projeto de lei, também houve deliberação sobre uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). O objetivo foi adequar as mudanças no Estatuto dos Servidores à LOM.
A Câmara também aprovou uma emenda proposta pelo vereador Rafael Palu (MDB), que altera o trecho sobre o adicional por grau de instrução. Dessa forma, servidores que já estejam fazendo pós-graduações, mestrados e doutorados terão 180 após a publicação da lei para concluírem os cursos e ainda poderem incorporar o adicional ao salário.
Todas essas propostas foram aprovadas por unanimidade. Agora, os textos devem ser sancionados pelo prefeito Fabrício “Jacaré” Pastore (DEM).
CHECAGEM
Em seus discursos, os vereadores Jane Zanon (PSD) e Geovani Pascoal (DEM) afirmaram que a proposta não tira direitos dos servidores e que apenas não haveria mais pagamento por licença-prêmio (os três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados) por falta de dinheiro.
Porém, não é bem assim. Os vereadores não mencionaram que, com a aprovação do projeto, a licença-prêmio deixa de existir para novos servidores. Eles também não disseram que a lei muda as regras sobre horas extras, incorporação de função gratificada, adicional de insalubridade e adicional por grau de instrução.
Clique aqui e veja todas as alterações aprovadas pela Câmara Municipal.
