Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendaram aos vereadores de Bela Vista do Paraíso que aprovem as contas do prefeito Edson Vieira Brene (PSD) relativas aos anos de 2017 e 2018.
Os pareceres prévios colocam algumas ressalvas, mas indicam a aprovação das contas após análise do colegiado.
CONTAS DE 2017
Em julho, o TCE-PR havia recomendado a irregularidade das contas de 2017. O motivo foi que o prefeito não enviou uma lei que definisse a forma escolhida para equacionar o déficit previdenciário.
Porém, desde 2011 existe um decreto municipal que define a forma escolhida. Para suprir o que foi apontado pelo Tribunal, os vereadores aprovaram um projeto do Executivo que dá força de lei ao decreto de 2011.
Essa lei foi aceita pelos conselheiros como novo elemento de prova. Com isso, a nova recomendação foi pela aprovação das contas de 2017 com as ressalvas já definidas anteriormente.
CONTAS DE 2018
No caso das contas de 2018, cuja decisão é de 17 de março, o TCE-PR entendeu que o resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS deveria gerar apenas uma ressalva.
Os conselheiros seguiram entendimento do Tribunal no sentido de que o resultado financeiro apresentou déficit inferior a 5%, o que não demanda a recomendação de irregularidade.
As contas municipais relativas ao ano de 2019 ainda estão sob análise.
Os pareceres do TCE-PR servem de recomendação para as Câmaras Municipais. Cabe aos vereadores julgar as contas do prefeito.
