O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Tomada de Contas Extraordinária, reprovou os convênios realizados entre 2008 e 2010, entre o município de Bela Vista do Paraíso e o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), por meio dos quais foram transferidos à entidade R$ 3,6 milhões.
Com a decisão, o Ciap, o ex-presidente da entidade Dinocarme Aparecido Lima, e os ex-prefeitos de Bela Vista Ângelo Roberto Bertoncini (gestão 2009-2012) e Antônio Roberto Pereira Pimenta (gestão 2005-2008) deverão restituir, de forma conjunta, R$ 3.632.696,78 ao cofre de Bela Vista. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.
Os ex-gestores são responsáveis pela devolução dos valores repassados durante as suas gestões; Bertoncini deve restituir R$ 2,2 milhões e Pimenta, R$ 1,3 milhão. Além disso, eles receberam, individualmente, uma multa no valor de R$ 2.901,06 e três de R$ 1.450,98; totalizando a sanção para cada um em R$ 7.254,00.
Depois que esgotarem todos os recursos, o tribunal emite uma certidão de débito para os responsáveis. Caso eles não paguem dentro do prazo estipulado no documento, o município deve entrar com ação judicial de cobrança de dívida.
MOTIVOS
As contas foram desaprovadas porque faltaram documentos imprescindíveis para comprovação da destinação dos recursos públicos repassados, porque houve terceirização irregular dos serviços públicos na área de saúde, contratação de agentes comunitários de saúde terceirizados e erro na contabilização das despesas de pessoal.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que os poucos documentos apresentados não foram suficientes para avaliar a legitimidade dos gastos que foram feitos com o dinheiro repassado. Assim, concluiu que as contas estavam irregulares, que os valores devem ser devolvidos e os responsáveis, multados.
DECISÃO
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, ressaltou que, em 2008, o Ciap lançou como despesas gerais quase 30% dos custos do Termo de Parceria nº 4/2008, conforme o relatório de execução física e financeira, sem que os gestores municipais tivessem exigido da Oscip a demonstração de quais custos estavam sendo cobrados a cada pagamento mensal.
O conselheiro destacou que os recursos repassados pelo Município de Bela Vista do Paraíso ao Ciap representaram mais de 30% das despesas empenhadas na área de saúde do município, o que caracterizou a terceirização dos serviços. Finalmente, o relator frisou que os valores repassados ao Ciap e utilizados na terceirização de mão de obra não foram contabilizados como despesas de pessoal e que isso interferiu no cálculo do índice de despesas na área da saúde.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão de 11 de março da Primeira Câmara. Os prazos para recursos passaram a contar em 18 de março, primeiro dia útil seguinte à publicação do Acórdão.
ATUALIZAÇÃO:
O ex-presidente do Ciap, Dinocarme Aparecido Lima morreu nesta quinta-feira (28), aos 79 anos. Ele era o presidente e chanceler do Grupo INESUL (Instituto de Ensino Superior de Londrina). As aulas foram suspensas até a próxima semana.
Dinocarme já esteve envolvido em casos de corrupção. Ele chegou a ser preso em 2010 na “Operação Parceria” desbaratada pela Polícia Federal. Também foi condenado em segunda instância, em 2017, na esfera criminal pelo crime de corrupção após acusação de desvios de recursos em contratos da saúde pública com a Prefeitura de Londrina .
*Com TCE-PR
