O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat.
O DPVAT existe desde 1974 e é direito de todo aquele que se envolve em algum tipo de acidente de trânsito, inclusive pedestres. A indenização pode ser pedida diretamente, sem precisar de nenhum intermediário.
PROPOSTA
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, afirma o Ministério da Economia.
Como se trata de uma MP, a decisão do governo já entra em vigor a partir do prazo definido, mas precisa ser aprovada pelo congresso em até 120 dias ou deixa de valer.
REPERCUSSÃO
Alguns especialistas ouvidos pela imprensa nacional possuem posições contrárias à medida do governo. Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, afirmou à Folha que o seguro se tornou uma grande máquina de arrecadação e que não necessariamente tinha os seus recursos aplicados em benefício dos acidentados. No entanto, ele defendeu que o sistema poderia ser reformado antes de ser extinto de vez.
Luiz Carlos Mantovani Néspoli, superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos) disse que não estão claros os motivos do governo, e que é preciso o quanto isso vai custar para o cidadão que for vítima de trânsito.
Outros críticos também lembram que 45% dos recursos do Dpvat são destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde), que atende as pessoas envolvidas em acidentes. Sem o seguro, o sistema vai continuar atendendo essas pessoas, mas não haverá esses recursos adicionais.
Já Rodolfo Rizzotto, coordenador da S.O.S. Estradas, disse a O Globo que a decisão de extinguir o seguro se soma ao fim do uso de radares fixos e portáteis em rodovias federais, e podem aumentar o número de vítimas de acidente ao mesmo tempo em que retira uma importante ajuda financeira para que elas consigam se recuperar de acidentes.
Além disso, o jornal Estadão noticiou que a decisão de acabar com o Dpvat vai atingir em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), que é um desafeto de Bolsonaro. Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.
*Com Agência Brasil
