Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Seguro Dpvat
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat.
O DPVAT existe desde 1974 e é direito de todo aquele que se envolve em algum tipo de acidente de trânsito, inclusive pedestres. A indenização pode ser pedida diretamente, sem precisar de nenhum intermediário.
PROPOSTA
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora d...