Circula pelas redes sociais um texto afirmando que as mudanças propostas pelo governo Jair Bolsonaro relativas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já estejam em vigor. “Está decretado!!!” “A partir de hoje”, afirmam trechos da mensagem. Na verdade, trata-se de um BOATO.
A proposta de mudança no Código Brasileiro de Trânsito foi enviada à Câmara Federal pelo governo. Caberá aos deputados, e depois aos senadores, analisar o projeto, propor eventuais alterações e aprová-lo ou não. Portanto, a proposta não será feita por decreto, mas por projeto de lei, e só vale a partir da sanção do presidente, não “a partir de hoje”.
O texto compartilhado parece reproduzir como estando em vigor o que foi declarado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (4) ao entregar o projeto para a Câmara Federal:
É muito importante [a proposta], a gente passa de 5 pra 10 anos a validade da carteira de motorista. Passa de 20 para 40 os pontos para perder a carteira de motorista. Entre outras coisas, também nós tiramos do Detran a exclusividade nas clínicas para emitir o atestado de saúde para carteira de motorista”, explicou o presidente.
Veja os principais pontos do projeto:
- Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos, em um período de um ano, para suspensão da CHN;
- Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos;
- Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
- Mudança nas regras para o transporte de crianças nos veículos;
- Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
- Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
