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Prazo para fazer ou regularizar o Título de Eleitor termina nesta quarta
BELA VISTA, ELEIÇÕES 2020

Prazo para fazer ou regularizar o Título de Eleitor termina nesta quarta

Os eleitores bela-vistenses que tenham pendências com a Justiça Eleitoral devem se apressar. Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para regularizar a situação, ou mesmo para tirar o primeiro Título de Eleitor. Depois disso, nenhum cadastro será alterado, e o eleitor perde a oportunidade de escolher seus representantes, prefeito e vereadores. Mas há uma novidade: nesse período de pandemia, é possível realizar esses serviços pela internet. Os serviços de primeiro título (alistamento eleitoral), mudança de município (transferência), alteração de dados indispensáveis para obtenção de certidões, alteração de local de votação por justificada necessidade de mobilidade e regularização de título cancelado estão sendo realizados apenas on-line, dispensada a coleta biométrica. A medida faz parte ...
STF decide que não há prazo para cobrança de dinheiro público desviado
BRASIL, POLÍTICA

STF decide que não há prazo para cobrança de dinheiro público desviado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Segundo integrantes do Ministério Público, a decisão terá impacto nas investigações da Operação Lava Jato. A votação de hoje foi uma mudança no entendimento de grande parte dos ministros. Na semana passada, foi formada maioria a favor da prescrição, ou seja, do prazo de cinco anos para que o governo ou Ministério Público possam entrar na Justiça para cobrar prejuízos que foram causados à administração pública após a condenação do réu por improbidade administrativa. A alteração no resultado do julgamento ocorreu diante da mudança nos votos do...