Tribunal de Justiça manda Estado nomear chefe para cadeia de Bela Vista
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TR-PR) confirmou, na quinta-feira (28), uma liminar dada pelo juiz Helder José Anunziato determinando que o Estado do Paraná deveria nomear um agente penitenciário de carreira para desempenhar a função de chefe da cadeia pública de Bela Vista do Paraíso.
O magistrado havia deferido, em 17 de outubro de 2018, um pedido feito pelo delegado Luiz Gustavo de Souza Timossi, que alegava estar cumprindo, ao mesmo tempo, as funções de delegado e de chefe da cadeia. "Há vedação expressa na legislação pátria de cumulação de cargo de Diretor de Estabelecimento Penal com qualquer outro, tendo em vista a necessária dedicação exclusiva", escreveu o juiz.
Antes, o juiz havia dado 48 horas para que o Governo do Estado cumpri...