Idosos e portadores de deficiências têm direito a transporte gratuito em Bela Vista
Seguindo recomendação da Promotoria do Ministério Público, a Prefeitura de Bela Vista do Paraíso publicou decreto que estabelece as regras para que idosos e portadores de deficiências físicas e mentais carentes não precisem pagar pelo transporte coletivo urbano no município.
No caso dos idosos, com mais de 60 anos, basta apresentar um documento que comprove a sua idade. Já no caso dos deficientes, é necessário um cadastro para receber o Cartão de Passe Livre Municipal.
AS REGRAS
O documento segue a Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para definir pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiv...