Lei coloca regras para o corte de energia e água por falta de pagamento em Bela Vista; entenda
O prefeito de Bela Vista do Paraíso, Edson Vieira Brene, sancionou nesta quinta-feira (20) um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que proíbe que as empresas distribuidoras de energia elétrica e água façam o corte do serviço, por falta de pagamento, nas sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados. As regras definidas no legislativo municipal tiveram como base uma lei estadual, cujas regras são alvo de discussão jurídica em todo o Estado e já foram parar no Supremo Tribunal Federal. Entenda abaixo o porquê.
Publicado no Diário Oficial, o projeto do presidente da Câmara, Rondinele Beluci Meira (PROS), se converteu na Lei 1.220/2018. Além de proibir a interrupção, o texto estipula que as empresas devem afixar quadro em suas sedes no municíp...
