Justiça bloqueia bens de vereadores de Primeiro de Maio em ação sobre enriquecimento ilícito
O juiz Julio Farah Neto, da comarca de Primeiro de Maio, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de cinco vereadores, incluindo o atual presidente do Legislativo, de três ex-vereadores e do assessor jurídico da Câmara.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da cidade.
Na ação, todos são requeridos por enriquecimento ilícito em razão de pagamentos por comparecimento a 159 sessões extraordinárias do Legislativo Municipal nos últimos cinco anos, contrariando proibição imposta pela Emenda Constitucional 50/2006.
Segundo apurado pelo MPPR, o assessor jurídico teve participação direta nos pagamentos irregulares, possibilitados a partir de seus pareceres nos respectivos procedimentos adminis...