Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso aprovou em duas sessões um projeto de lei que altera direitos dos servidores municipais. As votações foram realizadas nesta terça-feira (24).
Enviado pela Prefeitura Municipal, o texto afeta o pagamento de licença-prêmio, o pagamento de horas extras, a incorporação de função gratificada e o adicional de insalubridade. Quanto ao adicional por grau de instrução, haverá mais prazo para as regras entrarem em vigor.
Como informou o Telégrafo, o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2021 foi enviado pela prefeitura com pedido de urgência e quebra de interstício, para ser votado de forma mais rápida. Porém, a Mesa Diretora acabou pulando a votação, que ficou para esta terça.
Assim, para corrigir o erro, houve sessões extraordinárias nesta terça, além da reunião regular. Isso porque além de votar duas vezes o projeto de lei, também houve deliberação sobre uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). O objetivo foi adequar as mudanças no Estatuto dos Servidores à LOM.
A Câmara também aprovou uma emenda proposta pelo vereador Rafael Palu (MDB), que altera o trecho sobre o adicional por grau de instrução. Dessa forma, servidores que já estejam fazendo pós-graduações, mestrados e doutorados terão 180 após a publicação da lei para concluírem os cursos e ainda poderem incorporar o adicional ao salário.
Todas essas propostas foram aprovadas por unanimidade. Agora, os textos devem ser sancionados pelo prefeito Fabrício “Jacaré” Pastore (DEM).
Em seus discursos, os vereadores Jane Zanon (PSD) e Geovani Pascoal (DEM) afirmaram que a proposta não tira direitos dos servidores e que apenas não haveria mais pagamento por licença-prêmio (os três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados) por falta de dinheiro.
Porém, não é bem assim. Os vereadores não mencionaram que, com a aprovação do projeto, a licença-prêmio deixa de existir para novos servidores. Eles também não disseram que a lei muda as regras sobre horas extras, incorporação de função gratificada, adicional de insalubridade e adicional por grau de instrução.
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