A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso aprovou por unanimidade diversas sanções e penalidades para quem maltratar animais no município. Os vereadores aprovaram, também em definitivo, o projeto que proíbe os fogos de artifício com barulho, e o que permite a criação de um fundo e um conselho municipais de proteção animal. Os textos foram votados na sessão do legislativo que ocorreu nesta quarta-feira (6) por causa do feriado.
O projeto de autoria da vereadora Elisete Vilaça (PPS) define como maus-tratos contra animais “toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntários que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais”. O artigo 2º elenca em 18 tópicos diversas ações que serão consideradas maus-tratos, dentre elas, mantê-los sem abrigo adequado, privá-los de água ou alimentos, causar-lhes dano físico ou mental, expô-los a trabalhos excessivos ou abandona-los. Leia o projeto completo clicando aqui.
Estão previstas diversas penalidades para quem descumprir a lei. As multas seguirão as seguintes graduações:
- Advertência por escrito
- Infração leve: de R$ 250,00 a RS 500,00 por cada animal em situação de maus-tratos
- Infração grave: de RS 501.00 a R$ 1.000.00
- Infração gravíssima: de R$ 1.001.00 a R$ 2.000,00
- Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração
- Destruição ou inutilização de produtos
- Suspensão parcial ou total das atividades
- Sanções restritivas de direito
Em caso de abandono de animais em casas alugadas, o dono do imóvel também terá que se responsabilizar. O texto define ainda que não serão consideradas maus-tratos contra animais as práticas de Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Hipismo Clássico e Hipismo Rural, dentre outras. Também ficam de fora o abate humanitário de animais criados para produção e consumo, e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, por exemplo, aranhas, baratas, morcegos etc.
APROVADOS
O projeto que proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho prevê multa de R$ 500, sendo dobrada em caso de reincidência. O Fundo Municipal de Proteção Animal (FUPA) servirá para receber eventuais verbas, como emendas parlamentares, convênios ou pagamentos de multas. Já o Conselho Municipal de Proteção Animal (CPA) será o responsável por gerir o dinheiro desse fundo, em conjunto com a Divisão de Meio Ambiente, e promover ações voltadas para a causa animal. Saiba mais clicando aqui.
Agora, os três projetos vão para a mesa do prefeito Edson Vieira Brene, que pode aprová-los ou veta-los. O veto pode ser derrubado pelos vereadores, que também podem promulgar a lei caso o executivo não tome uma decisão.
