A prefeitura de Bela Vista do Paraíso enviou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que autorizam o executivo a retirar terrenos da classe de bens de uso comum do povo, permitindo que a área seja vendida. Nas justificativas, a prefeitura alega que o objetivo é obter novos recursos, que serão aplicados “obrigatoriamente” em investimentos e obras de infra-estrutura para a instalação do Parque Industrial.
O valor pelo qual vai ser vendido o terreno será decidido em licitação, considerando valor mínimo definido por uma comissão. Os dois projetos foram colocados na pauta da sessão desta terça-feira (19) e serão discutido pelos vereadores.
O primeiro desafeta uma área de 1.061,22 m², na Q2 L1, Loteamento Residencial Terassi. O segundo é uma área de 329,71 m², na Q10 L1-A, Rua Miguel Tramontina, Conj. Maria Augusta Senedese, em Santa Margarida. O texto também revoga a lei nº 856/2011, que havia cedido o terreno para o uso da Comunidade Pentecostal Casa de Deus.
