O juiz Helder José Anunziato determinou que o Estado do Paraná aumente a quantidade de policiais e servidores nas polícias Civil e Militar de Bela Vista do Paraíso e Alvorada do Sul. A decisão, desta quarta-feira (14), julgou uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público da comarca em 2010. Essa determinação já havia sido feita em um pedido de liminar, mas o Estado recorreu ao Tribunal de Justiça e conseguiu derrubar a decisão. Agora, o julgamento foi de mérito e também cabe recurso.
O magistrado determinou que a Polícia Civil de Bela Vista tenha um quadro fixo com um delegado, dois escrivães, quatro investigadores e três auxiliares de carceragem. Já a Polícia Militar deve ter quadro fixo de, pelo menos, 20 policiais militares e um comandante.
Para Alvorada do Sul, a determinação foi para a implantação de uma delegacia de polícia, já que o antigo prédio está desativado. Nele, devem trabalhar um escrivão e dois investigadores, sob o comando do mesmo delegado de Bela Vista. Já o quadro da Polícia Militar deve contar com nove policiais e um comandante.
ARGUMENTOS
Na decisão, o juiz afirmou que, ao contrário do que disse o Estado, “o número de policiais civis e militares – principalmente militares – nem mesmo se aproxima do número que seria adequado às cidades”. Para Helder Anunziato, a deficiência em relação à segurança pública nas duas cidades é incontroversa.
“A ausência de recursos materiais e humanos minimamente necessários à prestação adequada e eficiente dos serviços viola diretamente o direito à segurança pública da população, uma vez que prejudica a investigação dos fatos criminosos e ainda impede a realização de atos para a prevenção da prática de crimes”, escreveu o juiz.
A decisão relata que Alvorada do Sul conta com sete PMs, quando o ideal seriam nove, “dado o índice de criminalidade naquela região, que apresenta uma média de 1,19 ocorrência por dia”.
Bela Vista, segundo o magistrado, está ainda pior. São apenas dez policiais no efetivo sendo que o ideal seriam 22. Isso porque o município é sede de comarca e de pelotão.
Na Polícia Civil, Alvorada do Sul não possui nenhum servidor, já que sequer dispõe de delegacia. Os serviços são prestados pela unidade de Bela Vista, que está deficitária. São seis policiais: cinco investigadores e apenas uma escrivã, em regime constante de sobreaviso.
CARCERAGEM
No despacho, o juiz também lembrou da situação precária da cadeia pública de Bela Vista. O problema já foi alvo de outra Ação Civil Pública, na qual a Justiça determinou a reforma da unidade ou construção de uma nova, além da proibição do recebimento de novos presos.
Porém, o Estado continua descumprindo essa ordem judicial, segundo o magistrado. A cadeia local está com setenta presos. Muitos deles têm condenação definitiva e já deveriam ter sido transferidos para prisões estaduais. Nessas condições, os policiais civis, que deveriam fazer investigações, atuam em desvio de função, como auxiliares de carceragem.
O juiz considerou que o Estado do Paraná vem “reiteradamente descumprido ordens judiciais” na comarca e determinou, na decisão sobre o efetivo, multa diária de R$ 1 mil, que deve ser direcionada aos conselhos de segurança dos municípios.
