Os contribuintes bela-vistenses já podem parcelar os débitos tributários que estão em atraso. A Prefeitura Municipal lançou o o programa de recuperação fiscal Refis 2021. O prazo final para adesão termina em 30 de abril.
Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com a Divisão de Tributação – por causa da pandemia – pelo e-mail tributacao@pmbvista.pr.gov.br ou pelo telefone (43) 3242-8121.
Poderão ser regularizados no Refis 2021 os seguintes débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2020, mesmo que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa:
- IPTU
- ISS
- Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento
- Contribuição de Melhoria
- Taxas de alvarás de Construção e Habite-se
FORMA DE PAGAMENTO
Os débitos poderão ser quitados das seguintes formas:
- Parcela única, com correção monetária, com anistia total de juros e multa de mora
- Até seis parcelas mensais, com primeira parcela à vista, correção monetária e desconto de 80% dos juros e da multa de mora.
- Até 11 parcelas mensais, com primeira parcela à vista, correção monetária e desconto de 70% dos juros e da multa de mora.
Para adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 70, caso em que o contribuinte só poderá quitar em parcela única.
O parcelamento será revogado se duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas deixarem de ser pagas; se houver inadimplência do pagamento; ou se for constatada a utilização de informações ou documentos falsos.
