A Prefeitura Municipal publicou um decreto que regulamenta o horário de funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e restaurantes em Bela Vista do Paraíso. As determinações estão em vigor desde terça-feira (23) e valem até meia-noite do dia 8 de março.
Pelas regras, a abertura e funcionamento desses estabelecimentos fica proibido entre o período de 23h às 6h do dia seguinte. As entregas (delivery) são permitidas.
As medidas também valem para estabelecimentos que exerçam atividade de bar, ainda que não seja a principal atividade do local.
O decreto também proíbe a realização de reuniões familiares, eventos, confraternizações, “churrascos” e similares com a presença de mais de dez pessoas.
Casos de descumprimento das determinações poderão ser processados judicialmente com base nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
Denúncias de aglomerações e descumprimento do horário podem ser feitas à Polícia Militar pelos telefones (43) 3242-1708 ou (43) 3242-3496.
