Refis 2021: contribuintes de Bela Vista poderão parcelar dívidas tributárias atrasadas

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Os contribuintes bela-vistenses poderão parcelar os débitos tributários que estão em atraso. Um programa de recuperação fiscal foi definido pela Prefeitura de Bela Vista do Paraíso, aprovado na Câmara Municipal, e deve ser instituído em breve.

A proposta do Executivo foi analisada em regime de urgência pelos vereadores e teve a aprovação final, por unanimidade, nesta terça-feira (09). A ideia do projeto é aumentar a arrecadação do município oferecendo parcelamento e redução de multas e juros.

Poderão ser regularizados no Refis 2021 os seguintes débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2020, mesmo que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa:

  • IPTU
  • ISS
  • Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento
  • Contribuição de Melhoria
  • Taxas de alvarás de Construção e Habite-se

FORMA DE PAGAMENTO

Os débitos poderão ser quitados das seguintes formas:

  • Parcela única, com correção monetária, com anistia total de juros e multa de mora
  • Até seis parcelas mensais, com primeira parcela à vista, correção monetária e desconto de 80% dos juros e da multa de mora.
  • Até 11 parcelas mensais, com primeira parcela à vista, correção monetária e desconto de 70% dos juros e da multa de mora.

Para adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 70, caso em que o contribuinte só poderá quitar em parcela única.

COMO ADERIR AO REFIS 2021

O contribuinte deverá fazer requerimento através de formulário próprio, pessoalmente ou por correios, firmado pelo devedor responsável, ou através de procuração. O prazo final para adesão termina em 30 de abril.

O parcelamento será revogado se duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas deixarem de ser pagas; se houver inadimplência do pagamento; ou se for constatada a utilização de informações ou documentos falsos.

Todas as informações constam do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2021. Outros detalhes da execução do Refis 2021 devem ser definidos pela Prefeitura Municipal e serão divulgados quando o programa começar.