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Foi sancionada a lei 1.219/2018, que prevê a divulgação da escala de trabalho dos médicos da rede pública de Bela Vista do Paraíso. Pelo texto, a administração municipal fica obrigada a publicar mensalmente as informações no site da prefeitura e nas unidades de saúde “em locais de fácil acesso e ampla visibilidade aos usuários”.
Na publicação deve conter o nome completo, especialidade, dia, horário e local de atendimento dos profissionais. A divulgação deve ser feita até o primeiro dia do mês, no período da manhã, e deve conter a escala para o mês todo.
De acordo com o diretor do Departamento de Administração da prefeitura, Edson Hipólito, há um mês o município passou a enviar essas informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por exigência do órgão. Agora, a administração vai se organizar para divulgar a escala de trabalho também no site e nas unidades de saúde, como determina a lei.
O projeto de lei é de autoria do presidente da Câmara Municipal, Rondinele Beluci Meira. O Conselho Municipal de Saúde fica responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. Os cidadãos também podem fiscalizar e fazer denúncias. A legislação entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, o que ocorreu na quinta-feira (20).
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