Foto: Filipe Muniz
A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso pediu e a maioria dos vereadores concordou em votar com urgência um projeto de lei que altera direitos de servidores municipais em exercício e para futuros concursados. O texto que seria votado nesta terça-feira (17) não permite mais receber a licença-prêmio em dinheiro, afeta o pagamento de horas extras, o adicional por grau de instrução, a incorporação de função gratificada e o adicional de insalubridade. Porém, por um erro, a Mesa Diretora acabou pulando a parte da votação.
O Projeto de Lei do Executivo nº 34/2021 muda o Estatuto dos Servidores Públicos e foi enviado pela prefeitura com pedido de urgência e quebra de interstício. Dessa forma, em vez de apresentar o projeto em uma sessão e votar nas próximas duas, o texto é apresentado e votado na mesma sessão. Assim, a segunda votação aconteceria na próxima terça-feira (24).
Porém, o projeto foi lido, houve espaço para manifestação dos vereadores e a leitura dos pareceres das comissões, mas o presidente José Maria Verteiro (DEM) não colocou o texto em votação, para que os vereadores pudessem aprovar ou rejeitar. Como essa parte foi “pulada”, a câmara ainda terá que fazer duas votações. A ideia é realizar uma sessão extraordinária, para manter os efeitos da urgência aprovada.
Conforme a prefeitura, o projeto busca “adotar medidas urgentes de contenção de despesas a fim de equilibrar as finanças municipais”. O vereador Rondinele Meira (PSD) foi o único contrário a votar com urgência. Ele defendeu que a proposta fosse analisada no tempo regular.
O texto define que poderá ser dispensado o acréscimo de salário por serviço extraordinário (horas extras) se houver acordo entre o servidor e sua chefia para compensar o excesso de horas em outro dia. Mas as horas extras serão pagas no caso de exoneração ou aposentadoria, caso ainda estejam pendentes de pagamento.
Em relação ao adicional por grau de instrução, também houve mudanças. Só serão aceitas pós-graduações, mestrados e doutorados voltados “obrigatoriamente na área de atuação do servidor público ou, quando menos, voltados à área pública”. Os percentuais acrescidos aos salários continuarão os mesmos: 15%, 20% e 25%, respectivamente.
O projeto também estabelece que as incorporações ao salário do servidor que ocupou cargos em comissão ou função gratificada só acontecerão até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A partir dela, “não é permitida incorporação de qualquer vantagem ao patrimônio jurídico do servidor, respeitado o direito adquirido”.
O trecho que trata do pagamento de adicional de insalubridade mudou. O valor deixa de ser baseado no salário mínimo e passa a ser calculado sobre o menor vencimento do serviço público municipal. Como revelou o Telégrafo, vincular o pagamento ao salário mínimo está sendo considerado inconstitucional pela Justiça. Pelos menos 24 servidores já ganharam o direito de receber o que deixou de ser pago. Saiba mais aqui.
Com a nova lei, o servidor não poderá receber em dinheiro quando não puder retirar sua licença-prêmio, que são os três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados. Ou retira as licenças antes da aposentadoria, ou perde o direito, podendo faze-lo antes de se aposentar.
Também fica proibido usufruir desse direito se tiver gozado licença para tratamento de saúde por mais de seis meses, consecutivos ou não. A quantidade de servidores usando a licença-prêmio ao mesmo tempo não pode passar de 1/3 da lotação do órgão, salvo se com autorização expressa da chefia imediata, sem gerar prejuízo para o serviço público.
Quem ingressar no serviço público por concurso a partir de 2021 não terá mais direito à licença-prêmio.
Conforme o texto, o início do prazo prescricional para receber em dinheiro pelos períodos de férias não usufruídas começa com o fim da relação entre o servidor e a instituição, como já acontecia. Porém, agora o prazo só pode retroagir cinco anos.
O vereador Geovani Pascoal (DEM) defendeu as mudanças. Para ele, elas já deveriam ter acontecido há muito tempo. “Nós temos a responsabilidade de fazer o que ninguém teve coragem de fazer: estancar a sangria. Estamos pensando na maioria. Nós não podemos deixar Bela Vista continuar sangrando”, afirmou.
A vereadora Jane Zanon (PSD) também defendeu a proposta da prefeitura. Na opinião dela, ninguém vai perder direitos. “Nós não temos dinheiro para pagar a previdência. Antigamente, os tempos eram outros. Nós tínhamos mais arrecadação”, afirmou.
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