Foto: Filipe Muniz
O projeto que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais de Bela Vista do Paraíso pode ser votado em 24 horas, sem muita discussão com os servidores. A Prefeitura Municipal enviou o texto para votação pelos vereadores e pediu regime de urgência e convocação de sessão extraordinária. Se aprovado, o aumento será de 11% para 14% sobre a remuneração. O município deve continuar contribuindo com 17%.
Normalmente, um projeto de lei é apresentado em uma sessão, votado pela primeira vez na sessão seguinte, e pela segunda e última vez na próxima sessão. Esse rito duraria, portanto, três semanas. A prefeitura pede que a apresentação e primeira votação seja feita já na sessão dessa terça-feira (23), e que os vereadores se reúnam novamente para a votação final em sessão extraordinária, que deve ser feita nesta quarta-feira (24).
Cabe aos vereadores decidirem se aprovam a urgência, ou se votam em três semanas, em rito normal. Essa decisão será tomada na sessão desta terça.
A mensagem que encaminhou o Projeto de Lei do Executivo nº 06/2021 explica que o objetivo é conter despesas para equilibrar as finanças municipais. A urgência na aprovação, segundo o texto, se dá porque a mudança já deveria ter sido feita até o final do ano passado. O atraso está bloqueando a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária, o que impede que o município receba alguns recursos e emendas.
A reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de responsabilidade do Previbel (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista do Paraíso), também prevê outras mudanças.
No projeto, passam a integrar o (RPPS) o servidor que se afastar do cargo efetivo para exercer mandato eletivo, ou que estiver afastado do país por cessão ou licenciamento remunerado. Ou seja, servidores públicos que se elegerem prefeitos, vice-prefeitos ou vereadores devem contribuir com os 14%.
O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal também vai se filiar ao RPPS.
O texto será analisado e votado na Câmara Municipal, onde pode sofrer alterações.
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