Foto: Filipe Muniz
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está cobrando mais de 290 câmaras municipais do Paraná que ainda não votaram pareceres prévios das prestações de contas dos prefeitos. Dentre as casas legislativas que receberam notificações está a Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, que ainda possui seis pareceres pendentes de votação.
Todo ano, os prefeitos precisam prestar contas da gestão financeira do município. Basicamente, declarar como administrou o dinheiro dos contribuintes. Essa prestação de contas precisa ser enviada ao tribunal até 31 de março do ano seguinte.
Então, os membros do tribunal analisam as contas e fazem um parecer, no qual podem recomendar que a prestação de contas seja aprovada, aprovada com ressalvas ou reprovadas. Eles também podem recomendar sanções administrativas ou multas.
Até que o TCE faça este trabalho, pode demorar alguns anos. Mas é somente com este parecer prévio que os vereadores podem – e devem – julgar as contas dos prefeitos. Esse julgamento deve ser feito na Câmara Municipal em até 60 dias depois de receber o parecer do tribunal. Para contrariar o que foi recomendado é necessário dois terços dos vereadores.
Em relação a Bela Vista, o TCE-PR fez o pareceres relativos aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2015. Esses documentos foram encaminhados pelo tribunal nos anos de 2015, 2016 e 2017.
Isso significa que tanto os vereadores da legislatura passada (2013 a 2016), quanto os vereadores da atual legislatura (2017 a 2019) ainda não cumpriram a sua função de analisar e julgar as prestações de contas dos prefeitos.
A reprovação da prestação de contas pode tornar o prefeito responsável inelegível por oito anos, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa. Isso é definido pelo Tribunal Eleitoral, que depende da análise das contas para julgar as eventuais novas candidaturas dos ex-prefeitos.
Enquanto a Câmara não julgar os pareceres, a análise do TCE-PR não tem qualquer efeito. A Lei Orgânica do Município (LOM) definia que a decisão do Tribunal seria definitiva se a Câmara não julgasse o parecer em 60 dias. Porém, esse trecho da lei foi alterado agora, em 2018.
Em resposta a um pedido de informações do TELÉGRAFO, a Câmara Municipal informou que recebeu a notificação, mas não encontrou os tais pareceres em seus arquivos. Questionado, o TCE-PR afirmou que “constam em todos os processos os avisos de recebimento de tais ofícios por parte da Câmara de Vereadores de Bela Vista do Paraíso”.
Apesar de não estarem nos arquivos, os pareceres podem ser consultados no site do Tribunal, como lembrou a própria Câmara. A Casa Legislativa afirmou que vai obter os pareceres e analisar a nova redação da LOM para decidir como proceder e colocar os pareceres em votação.
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