O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (3 de abril), punir com multa o ex-diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR) Marcello Alvarenga Panizzi. Em abril, o valor dessa sanção financeira está fixado em R$ 4.099,60.
A Denúncia foi apresentada ao TCE-PR pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Paraná (Sincodiv). O Tribunal de Contas também encaminhará o caso ao Ministério Público Estadual.
O processo apurou irregularidades na fixação de taxa de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos. O valor dessa taxa foi fixado pelo Detran em R$ 350,00 no final de 2018 e reduzido pelo novo governo do Estado para até R$ 150,00, em janeiro deste ano. Informações prestadas pela atual gestão do órgão contradizem a defesa feita na oportunidade pela direção do Detran-PR, que justificava um aumento real de mais de 200% no preço final do serviço com base nos altos custos de desenvolvimento de um novo sistema eletrônico para o registro dos contratos.
CRITÉRIOS
Segundo o relator, ficou comprovado que o valor estabelecido inicialmente pelo Edital de Credenciamento n° 1/18 do Detran como “preço público” para o serviço de registro eletrônico de contratos não possuía embasamento em critérios técnicos. “Assim, a cobrança de R$ 350,00 estabelecida indevidamente gerou ônus, acima do razoável, para os usuários finais do serviço, violando os princípios da razoabilidade e modicidade”, destacou o voto do conselheiro Ivan Bonilha, aprovado por unanimidade.
Ainda na manifestação, Bonilha recomendou ao Detran-PR que aprimore suas práticas, elaborando cronogramas com margem de segurança no que diz respeito aos prazos, bem como para que, nos próximos credenciamentos, discrimine os valores de serviço a serem cobrados dos consumidores por categoria de veículo, distinguindo entre motos, carros, caminhões e ônibus.
Em outubro do ano passado, Bonilha havia concedido medida cautelar nesse processo, determinando ao Detran que analisasse a documentação de todas as licitantes interessadas no Edital de Credenciamento nº 1/2018.
*Da Assessoria
