A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso publicou o Chamamento Público nº 002/2020. Esse procedimento vai credenciar agricultores familiares para fornecer gêneros alimentícios para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O prazo para participar desse chamamento termina em 03 de agosto. A lista dos alimentos a serem fornecidos constam no edital, junto com o preço máximo a ser pago por eles.
Podem participar os agricultores familiares e/ou suas organizações econômicas que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Esse documento pode ser feito no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em Santa Margarida, ou no Sindicato Rural, em Bela Vista.
O agricultor familiar é aquele que pratica atividades rurais com mão de obra da própria família, em área de até quatro módulos fiscais, cuja renda familiar é oriunda desse trabalho.
Os interessados em participar do chamamento devem apresentar requerimento à Comissão Permanente de Licitação, conforme os modelos do edital, acompanhado de toda a documentação exigida.
O contrato a ser celebrado será assinado em cinco dias a partir da abertura, com validade de 12 meses. Nesse período, cada agricultor familiar pode fornecer até R$ 20 mil em alimentos.
PREVISÃO LEGAL
A compra de gêneros alimentícios dos agricultores familiares para a merenda escolar é determinada pela Lei 11.947/2009.
Do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para custear a merenda das escolas municipais, pelo menos 30% deve ser utilizado para comprar desses produtores.
Essa determinação busca permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos.
Para mais informações sobre o Chamamento Público nº 002/2020, entre em contato com a Divisão de Licitação pelo telefone (43) 3242-8100.
Fonte: N.COM/Prefeitura Municipal
